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Felipe Campos
Estudante cursando Sistemas de Informa��o no Centro Universit�rio S�o Camilo-ES. Designer Grafico e Gerente de Marketing da Windx Magasin.
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Congresso tem 'entulho legal' de 52 MPs nunca votadas
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Nessa situa��o, encontram-se, por exemplo, o C�digo Florestal e tr�s ag�ncias reguladoras O Congresso deu in�cio a um novo debate sobre a necessidade de promover mudan�as na forma de tramita��o das medidas provis�rias, sob o argumento de que elas impedem o funcionamento do Legislativo. Mas deputados e senadores ainda n�o conseguiram resolver a situa��o de 52 MPs que, apesar de serem parte importante da legisla��o recente do pa�s, nunca foram votadas e, em 2001, acabaram numa esp�cie de limbo legislativo - � espera de que os parlamentares um dia resolvam o que fazer com elas. Nessa situa��o, que os congressistas apelidaram de "entulho legal", encontram-se, por exemplo, o C�digo Florestal, tr�s ag�ncias reguladoras - Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Ag�ncia Nacional de Transportes Aquavi�rios (Antaq) e Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria (Anvisa) -, o Sistema Nacional Antidrogas, as normas para a federaliza��o de bancos estaduais, formas de funcionamento da Advocacia-Geral da Uni�o (AGU), compensa��o para as empresas do setor el�trico que tiveram preju�zo com o apag�o de 2001, artigos da Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT) destinados a dar maior rapidez �s a��es trabalhistas, acesso ao patrim�nio gen�tico no Brasil e na plataforma continental e a regulamenta��o dos planos privados de Previd�ncia. O governo Fernando Henrique Cardoso acabou em 31 de dezembro de 2002, depois de oito anos. Mas a estrutura da Presid�ncia da Rep�blica e de todo seu minist�rio, mudada em 1999 por meio da MP 2.216, nunca foi votada. Fernando Henrique reeditou a MP 37 vezes (tr�s anos e um m�s) para garantir que seu minist�rio e o Pal�cio do Planalto funcionassem do jeito que havia planejado. At� que, em 2001, o Congresso decidiu mudar a forma de tramita��o de MPs, sob o argumento de que atrapalhavam o funcionamento do Legislativo. O mesmo de agora. Congresso tem 'entulho legal' de 52 MPs nunca votadas`. Nessa situa��o, encontram-se, por exemplo, o C�digo Florestal e tr�s ag�ncias reguladoras. Fonte:
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| Por: Felipe Campos | Imprimir |
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