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Governo regulamenta Minha Casa, Minha Vida por decreto

Programa tem como objetivo financiar a constru��o de 1 milh�o de casas, a um custo de cerca de R$ 60 bi
Governo regulamenta Minha Casa, Minha Vida por decreto

Foto: http://www.jornaldacidadearuja.com.b

BRAS�LIA - O governo regulamentou, com a publica��o do Decreto n� 6.819, os dispositivos da Medida Provis�ria (MP) n� 459 que tratam do Programa Minha Casa, Minha Vida, lan�ado em mar�o deste ano com o objetivo de financiar a constru��o de 1 milh�o de casas, a um custo de cerca de R$ 60 bilh�es, para fam�lias com renda de at� dez sal�rios m�nimos.

Pelo decreto presidencial, que est� em edi��o extraordin�ria do Di�rio Oficial da Uni�o distribu�do nesta ter�a-feira, 14 - com a data de segunda -, o Programa Minha Casa, Minha Vida ser� implantado por meio do Programa Nacional de Habita��o Urbana (PNHU) e do Programa Nacional de Habita��o Rural (PNHR), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo Garantidor da Habita��o Popular (FGHab). O Decreto 6.819 � assinado pelo presidente Luiz In�cio Lula da Silva e os ministros Guido Mantega (Fazenda), Paulo Bernardo (Planejamento, Or�amento e Gest�o) e M�rcio Fortes (Cidades).

A edi��o extra do Di�rio Oficial publica tamb�m o Decreto n� 6.820, que determina que o Comit� de Participa��o no Fundo Garantidor da Habita��o Popular (CPFGHab) ser� integrado por representantes do Minist�rio da Fazenda, do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o e da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica. Assinam o Decreto 6.820 o presidente Lula e os ministros Mantega, Paulo Bernardo e a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.

O jornal oficial publica ainda duas portarias. A Portaria n� 160, do Minist�rio da Fazenda, transfere para o FGHab participa��es acion�rias da Uni�o no valor total de R$ 50 milh�es. E a Portaria n� 139, do Minist�rio das Cidades, estabelece as diretrizes gerais para aquisi��o e aliena��o de im�veis sem pr�vio arrendamento, no �mbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).

Governo regulamenta Minha Casa, Minha Vida por decreto.

Fonte: Estad�o

Por: Robson Souza Santos | Imprimir